Receber a notícia de que o banco ingressou com uma ação de busca e apreensão costuma causar desespero. Muitos consumidores acreditam que, após o atraso das parcelas do financiamento, não há mais o que fazer e que a perda do veículo é inevitável. Contudo, essa ideia nem sempre corresponde à realidade. Embora a legislação permita que a instituição financeira busque a retomada do bem em caso de inadimplemento, isso não significa que o consumidor esteja desprovido de direitos ou que a atuação do banco seja automaticamente correta.
Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o veículo permanece vinculado ao credor até a quitação integral da dívida. Assim, ocorrendo o inadimplemento e sendo regularmente constituída a mora do devedor, a instituição financeira poderá ajuizar a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. Todavia, o simples ajuizamento da demanda não impede que o consumidor questione a legalidade do procedimento ou mesmo as cláusulas do contrato que originou a dívida.
É comum que as pessoas imaginem que qualquer atraso autoriza o banco a retirar o veículo imediatamente. Na prática, entretanto, a apreensão depende de autorização judicial e do cumprimento da ordem por oficial de justiça. Da mesma forma, a instituição financeira deve observar os requisitos previstos em lei, especialmente no que diz respeito à constituição da mora, sob pena de ver comprometida a própria validade da ação.
Além disso, é importante compreender que o financiamento pode conter cláusulas abusivas ou encargos cobrados de forma indevida. Juros excessivos, tarifas ilegais, venda casada de seguros e outros custos inseridos no contrato são situações que, dependendo das circunstâncias, podem ser objeto de discussão judicial. Não são raros os casos em que uma análise técnica demonstra que a dívida apresentada pelo banco não corresponde, efetivamente, ao valor que seria devido pelo consumidor.
Outro equívoco bastante comum é acreditar que, após a apreensão do veículo, não existe mais possibilidade de defesa. A legislação assegura ao devedor o direito de apresentar contestação e de discutir tanto aspectos processuais quanto questões relacionadas ao próprio contrato de financiamento. Cada situação deve ser analisada individualmente, pois nem toda ação de busca e apreensão está livre de irregularidades.
Também é importante destacar que a rapidez faz diferença. Após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o veículo poderá ser alienado, razão pela qual o consumidor não deve permanecer inerte ao receber a citação ou ao ter ciência da apreensão do bem. Quanto antes houver uma análise jurídica da documentação, maiores serão as possibilidades de identificar eventuais ilegalidades e definir a estratégia mais adequada para a defesa dos seus direitos.
Da mesma forma, nem toda ação revisional é cabível. Existe a falsa ideia de que basta ajuizar uma demanda para impedir a busca e apreensão ou reduzir automaticamente as parcelas do financiamento. A realidade é outra. Cada contrato precisa ser examinado cuidadosamente, considerando suas cláusulas, os encargos pactuados, a taxa de juros aplicada e toda a documentação envolvida. Somente após essa análise é possível verificar se existem fundamentos jurídicos capazes de justificar a revisão do contrato.
Em razão disso, a orientação mais importante para quem enfrenta uma ação de busca e apreensão é não agir por impulso. Ignorar o processo ou acreditar que não há solução pode resultar na perda de oportunidades relevantes de defesa. Por outro lado, também não é recomendável adotar medidas sem uma avaliação técnica do contrato, pois nem todo financiamento apresenta irregularidades.
A busca e apreensão de veículo não representa, por si só, o fim da discussão. O consumidor continua amparado pela legislação e possui o direito de questionar eventuais abusividades, irregularidades processuais e cobranças indevidas. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado de forma individualizada, razão pela qual a atuação jurídica especializada desde o início do procedimento pode ser determinante para a proteção dos direitos do consumidor e para a obtenção da solução mais adequada ao caso concreto.
